Blog do Desemprego Zero

Urbanização das favelas

Posted by imprensa2 em 24 agosto, 2007

JORNAL DO COMMERCIO – 23.08.2007

Ordenamento urbano

O decreto do prefeito Cesar Maia, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial do Município e que regulamenta a Lei 1995, de 4 de agosto de 1993, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo do Bairro da Rocinha, representa um instrumento útil e cujo alcance pode ser, desde logo, identificado, em referência ao ordenamento urbanístico da área e, paralelamente, a outras iniciativas capazes de influir na melhoria da qualidade de vida de seus habitantes, com reflexos potenciais no entorno e na própria política de desenvolvimento urbano, em seu conjunto.

A referida lei criou e delimitou o bairro e prevê, em seu artigo 7º, citado na justificativa do decreto recém editado, que o mesmo será objeto de programa especial que abrange, entre outros itens, a regularização urbanística, esta compreendendo legislação específica de uso e ocupação do solo na área, também declarada de especial interesse social, através da Lei 3351, de 2001. O decreto inclui anexos que delimitam sua área de abrangência; define a subdivisão dessa área, por setores, e estabelece o número máximo de pavimentos em cada um deles permitido; delimita áreas impróprias para ocupação e aprova formulário de autorização de obras e concessão de habite-se. São permitidos todos os usos e atividades complementares ao uso residencial, não poluentes e que não causem incômodo à vizinhança, não implicando ainda na comercialização e armazenagem de ferro velho; produtos inflamáveis (exceto tintas e vernizes) e explosivos; gás liqüefeito de petróleo e armas e munições.Além de determinar que as atividades submetidas às normas e regulamentos específicos, para fins de licenciamento e alvará, devam ser aprovadas pelos órgãos competentes, o decreto exige que as edificações apresentem condições suficientes de ventilação, higiene, segurança estrutural, habitabilidade e respeito ao espaço público, proibindo construções, de qualquer tipo, fora dos Eco Limites.As normas enunciadas refletem, como se pode depreender, uma proposta de regularização das construções que inova substancialmente, em relação às formas que por tanto tempo prevaleceram e provocaram o adensamento das edificações de modo intensivo e, dir-se-á mesmo, de modo tumultuário, em detrimento do mínimo de ordem urbana que a esta altura, e não sem tempo, a autoridade municipal busca assegurar.

Isso demandará, obviamente, estruturas fiscalizatórias adequadas, melhoria das condições de infra-estrutura ao nível das necessidades existentes e participação da própria comunidade na consecução dos objetivos, tais como estão, em síntese, acima alinhados.

Por outro lado, falando anteontem na 1ª Jornada de Urbanização de Favelas do Programa de Ação Concentrada (PAC), no Centro Cultural Banco do Brasil, o governador Sérgio Cabral recomendou a mobilização de todas as secretarias na elaboração de projetos de urbanização de favelas, anunciando que o Estado e a União investirão, nos próximos três anos e meio, R$ 910 milhões com essa finalidade. Por sua vez, o vice-governador e secretário de Obras, Luiz Fernando Pezão, também coordenador do PAC, informou que a licitação das obras nas comunidades de Manguinhos, Rocinha e Alemão, está prevista para outubro, enquanto as do Pavão e Pavãozinho já foram licitadas. A seu ver, o grande desafio é desenvolver um programa para as favelas que contemple não apenas investimentos em infra-estrutura e prestação de serviços como, necessariamente, a criação de um ambiente propício ao próprio exercício da cidadania.

Aí se coloca, afinal, um desafio cuja superação é fundamental para a elevação do índice de desenvolvimento humano e para a integração urbanística que há tanto se propõe, garantindo a adoção de diretrizes racionais na política de ocupação do solo e influindo, direta e indiretamente, na melhoria da qualidade de vida dos segmentos carentes da população.

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